1 - PROJETO LEI ORDINÁRIA nº 43 de 2023
Autores:
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AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR TERMO DE DOAÇÃO DE BEM MÓVEL AO ESTADO DE SANTA CATARINA, POR INTERMÉDIO DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DE SANTA CATARINA.
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Aprovada por maioria absoluta
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2 - PROJETO LEI COMPLEMENTAR nº 5 de 2023
Autores:
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ADAPTA O VENCIMENTO DOS CARGOS DE ENFERMEIRO E TÉCNICO EM ENFERMAGEM DO PLANO DE CARREIRA DOS SERVIDORES TÉCNICO-PROFISSIONAIS E TÉCNICO-CIENTÍFICOS DA SAÚDE PÚBLICA MUNICIPAL; E, O VENCIMENTO DOS CARGOS DE ENFERMEIRO, TÉCNICO EM ENFERMAGEM E AUXILIAR DE ENFERMAGEM DO QUADRO DE PESSOAL DO HOSPITAL MUNICIPAL ANCHIETENSE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Aprovada por unanimidade
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3 - PROJETO LEI ORDINÁRIA nº 36 de 2023
Autores:
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RATIFICA O PROTOCOLO DE INTENÇÕES E AUTORIZA O INGRESSO DO MUNICÍPIO DE ANCHIETA/SC NO CONSÓRCIO INTERFEDERATIVO SANTA CATARINA - CINCATARINA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Aprovada por maioria absoluta
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4 - PROJETO LEI ORDINÁRIA nº 37 de 2023
Autores:
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AUTORIZA A ALTERAÇÃO DO PLANO PLURIANUAL, DA LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS E DA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL, ATRAVÉS DA ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS SUPLEMENTARES NA IMPORTÂNCIA DE ATÉ R$ 27.965,00 (VINTE E SETE MIL, NOVECENTOS E SESSENTA E CINCO REAIS), E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Aprovada por maioria simples
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5 - PROJETO LEI ORDINÁRIA nº 42 de 2023
Autores:
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AUTORIZA A ALTERAÇÃO DO PLANO PLURIANUAL, DA LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS E DA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL, ATRAVÉS DA ABERTURA DE UM CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NA IMPORTÂNCIA DE ATÉ R$ 38.230,21 (TRINTA E OITO MIL, DUZENTOS E TRINTA REAIS E VINTE E UM CENTAVOS), E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Aprovada por unanimidade
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6 - PROJETO LEI COMPLEMENTAR nº 4 de 2023
Autores:
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DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA TABELA VENCIMENTAL/NÍVEIS DE FORMAÇÃO DO QUADRO GERAL DE CARGOS PERMANENTES DOS SERVIDORES DO MAGISTÉRIO PÚBLICO MUNICIPAL DA LEI COMPLEMENTAR Nº 111/2022, DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Aprovada por unanimidade
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