1 - PROJETO LEI ORDINÁRIA nº 59 de 2023
Autores:
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AUTORIZA A ALTERAÇÃO DO PLANO PLURIANUAL, DA LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS E DA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL, ATRAVÉS DA ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS SUPLEMENTARES NA IMPORTÂNCIA DE ATÉ R$ 200.000,00 (DUZENTOS MIL REAIS), E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Aprovada por unanimidade
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2 - PROJETO LEI ORDINÁRIA nº 60 de 2023
Autores:
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AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A REALIZAR REPASSE DE RECURSOS PARA ORGANIZAÇÃO DA SOCIEDADE CIVIL, MEDIANTE INEXIGIBILIDADE DE CHAMAMENTO PÚBLICO, ABRE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Aprovada por unanimidade
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3 - MOÇÃO nº 6 de 2023
Autores:
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PARA QUE SEJA REVOGADA A REDUÇÃO DO IMPOSTO PARA A IMPORTAÇÃO DO LEITE E OUTROS LÁCTEOS, PREVISTA NA RESOLUÇÃO GECEX Nº 353/2022.
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Aprovada por unanimidade
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4 - MOÇÃO nº 7 de 2023
Autores:
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MANIFESTA APOIO À APROVAÇÃO DO PL./0007/2023, DE AUTORIA DO DEPUTADO PADRE PEDRO BALDISSERA, QUE INSTITUI A POLÍTICA ESTADUAL CATARINENSE DE FORNECIMENTO GRATUITO DE MEDICAMENTOS FORMULADOS DE DERIVADO VEGETAL À BASE DE CANABIDIOL, E SEUS DERIVADOS E ANÁLOGOS SINTÉTICOS, PARA FINS MEDICINAL, NAS UNIDADES DE SAÚDE PÚBLICA ESTADUAL E PRIVADA CONVENIADA AO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE – SUS.
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Aprovada por unanimidade
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