1 - PROJETO LEI ORDINÁRIA nº 80 de 2023
Autores:
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AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A REALIZAR REPASSE DE RECURSOS PARA ORGANIZAÇÃO DA SOCIEDADE CIVIL, MEDIANTE INEXIGIBILIDADE DE CHAMAMENTO PÚBLICO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Matéria não votada
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2 - PROJETO LEI ORDINÁRIA nº 81 de 2023
Autores:
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AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A REALIZAR REPASSE DE RECURSOS PARA ORGANIZAÇÃO DA SOCIEDADE CIVIL, MEDIANTE INEXIGIBILIDADE DE CHAMAMENTO PÚBLICO, ABRE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Matéria não votada
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3 - PROJETO LEI ORDINÁRIA nº 82 de 2023
Autores:
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AUTORIZA REALIZAR A DOAÇÃO COM ENCARGOS DE BENS PATRIMONIAIS, DE AGROINDÚSTRIA VISANDO PROCESSAMENTO DE CANA DE AÇÚCAR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Matéria não votada
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4 - PROJETO LEI ORDINÁRIA nº 83 de 2023
Autores:
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AUTORIZA A ALTERAÇÃO DO PLANO PLURIANUAL, DA LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS E DA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL, ATRAVÉS DA ABERTURA DE UM CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NA IMPORTÂNCIA DE ATÉ R$ 285.000,00 (DUZENTOS E OITENTA E CINCO MIL REAIS), E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Matéria não votada
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5 - PROJETO LEI ORDINÁRIA nº 84 de 2023
Autores:
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AUTORIZA A ALIENAÇÃO DE BENS MÓVEIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Matéria não votada
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