1 - PROJETO LEI ORDINÁRIA nº 61 de 2024
Autor: Ivan José Canci - Prefeito Municipal
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AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CEDER BENS À ORGANIZAÇÃO DA SOCIEDADE CIVIL, PARA FOMENTO DA AGRICULTURA FAMILIAR E DA ATIVIDADE DE PEQUENOS AGRICULTORES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Aprovada por unanimidade
Obs.: Única votação
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2 - PROJETO LEI ORDINÁRIA nº 62 de 2024
Autor: Ivan José Canci - Prefeito Municipal
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AUTORIZA A ALTERAÇÃO DO PLANO PLURIANUAL, DA LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS E DA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL, ATRAVÉS DA ABERTURA DE UM CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NA IMPORTÂNCIA DE ATÉ R$ 50.000,00 (CINQUENTA MIL REAIS), E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Aprovada por unanimidade
Obs.: Única votação
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3 - PROJETO LEI ORDINÁRIA nº 59 de 2024
Autor: Ivan José Canci - Prefeito Municipal
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AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A REALIZAR REPASSE DE RECURSOS FINANCEIROS PARA ORGANIZAÇÃO DA SOCIEDADE CIVIL.
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Aprovada por unanimidade
Obs.: 2° votação
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4 - PROJETO LEI ORDINÁRIA nº 60 de 2024
Autor: Ivan José Canci - Prefeito Municipal
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AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A REALIZAR REPASSE DE RECURSOS PARA ORGANIZAÇÃO DA SOCIEDADE CIVIL, MEDIANTE INEXIGIBILIDADE DE CHAMAMENTO PÚBLICO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Aprovada por unanimidade
Obs.: 2° votação
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