1 - PROJETO LEI COMPLEMENTAR nº 8 de 2024
Autor: Ivan José Canci - Prefeito Municipal
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AUTORIZA A EXECUÇÃO DE OBRA DE PAVIMENTAÇÃO COM PEDRAS IRREGULARES EM LOGRADOURO PÚBLICO DO MUNICIPIO DE ANCHIETA/SC E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Aprovada por unanimidade
Obs.: 2° votação
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2 - PROJETO LEI ORDINÁRIA nº 69 de 2024
Autor: Ivan José Canci - Prefeito Municipal
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ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE ANCHIETA PARA O EXERCÍCIO DE 2025, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Aprovada por unanimidade
Obs.: 2° votação
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3 - PROJETO LEI ORDINÁRIA nº 71 de 2024
Autor: Ivan José Canci - Prefeito Municipal
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AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A REALIZAR REPASSE DE RECURSOS PARA ORGANIZAÇÃO DA SOCIEDADE CIVIL, MEDIANTE INEXIGIBILIDADE DE CHAMAMENTO PÚBLICO, ABRE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Aprovada por unanimidade
Obs.: 2° votação
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