Matérias da Ordem do Dia (9ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 15ª Legislatura)

Propõe a modificação dos artigos que seguem:
Art. 4º A participação comprovada, com frequência e aproveitamento, nas capacitações instituídas por esta Lei, será (acrescenta) poderá ser considerada formação continuada, para fins de pontuação para progressão funcional na carreira do servidor público municipal. Observando as diretrizes da Lei Complementar 111/2022.

Art. 5º Os gestores dos órgãos e entidades da administração pública municipal deverão (acrescenta) poderão assegurar a liberação dos servidores, durante o horário de expediente, para a participação nas atividades de capacitação, sem prejuízo de sua remuneração ou contagem de tempo de serviço.

INSTITUI A POLÍTICA DE EDUCAÇÃO CONTINUADA EM PREVENÇÃO À VIOLÊNCIA DE GÊNERO PARA OS SERVIDORES PÚBLICOS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA DO MUNICÍPIO DE ANCHIETA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

SOLICITA INFORMAÇÕES DETALHADAS SOBRE O FUNCIONAMENTO DA REDE DE ENFRENTAMENTO À VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER NO MUNICÍPIO, BEM COMO OS FLUXOS DE ATENDIMENTO ÀS VÍTIMAS E NOTIFICAÇÃO DOS CASOS.

IMPLANTAÇÃO DE NOVA TUBULAÇÃO DE DRENAGEM PLUVIAL ENTRE A RUA ASSIS BRASIL E A RUA KENNEDY