Resumo (43ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 13ª Legislatura)

PROJETO DE LEI Nº 051/2018 REGULAMENTA, NO ÂMBITO DO PODER EXECUTIVO E LEGISLATIVO MUNICIPAL, A LEI FEDERAL Nº 12.846, DE 1º DE AGOSTO DE 2013, QUE DISPÕE SOBRE A RESPONSABILIZAÇÃO ADMINISTRATIVA E CIVIL DE PESSOAS JURÍDICAS PELA PRÁTICA DE ATOS CONTRA A ADMINISTRAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

PROJETO DE LEI Nº.052/2018 Autoriza a alteração do Plano Plurianual, da Lei de Diretrizes Orçamentárias e da Lei Orçamentária através da abertura de um Crédito Adicional Suplementar na importância de até R$ 70.000,00 (setenta mil reais), e contém outras providências.

PROJETO DE LEI Nº 053/2018 DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA FIRMAR ACORDO DE PARCELAMENTO DE DÉBITOS PREVIDENCIÁRIOS, PERANTE A SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Institui o Tratamento diferenciado e favorecido a ser dispensado aos pequenos negócios no âmbito do município, em conformidade das normas gerais previstas no estatuto nacional da microempresa e da empresa de pequeno porte instituído pela lei complementar (federal) nº 123 de 14 de dezembro de 2006, e suas atualizações.

Altera dispositivos na lei Complementar nº 001/2005 que dispõe sobre normas gerais de direito tributário e de administração tributária do município de Anchieta e dá outras providências.

Requer que seja reduzido para 15 minutos o interstício entre a primeira e segunda discussão e votação dos Projetos de Lei Complementar 010/2018 e 011/2018.

Indica que o Município realize um congresso com os atletas e lideranças do esporte das comunidades no mês de janeiro para planejar junto o calendário do esporte para o ano de 2019.