Resumo (44ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 13ª Legislatura)

Institui o Tratamento diferenciado e favorecido a ser dispensado aos pequenos negócios no âmbito do município, em conformidade das normas gerais previstas no estatuto nacional da microempresa e da empresa de pequeno porte instituído pela lei complementar (federal) nº 123 de 14 de dezembro de 2006, e suas atualizações.

Altera dispositivos na lei Complementar nº 001/2005 que dispõe sobre normas gerais de direito tributário e de administração tributária do município de Anchieta e dá outras providências.