Resumo (10ª Sessão Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 13ª Legislatura)

Veto Total ao Projeto de Lei Complementar do Poder Legislativo nº 002/2019

AUTORIZA A ALTERAÇÃO DO PLANO PLURIANUAL, A LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS E A LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL, ATRAVÉS DA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NA IMPORTÂNCIA DE ATÉ R$ 2.813,00 (DOIS MIL, OITOCENTOS E TREZE REAIS), E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO ANCHIETENSE DE TURISMO – ANCHIETUR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

MOÇÃO DE REPÚDIO: “A câmara de vereadores de Anchieta, aprovando proposição da vereadora Carmem Justina Gorczveski manifesta contrariedade à proposta de emenda à constituição nº 6/2019, que "modifica o sistema de previdência social, estabelece regras de transição e disposições transitórias, e dá outras providências", e defende sua rejeição e arquivamento".

MOÇÃO DE REPÚDIO: “A câmara de vereadores de Anchieta, aprovando proposição da vereadora Carmem Justina Gorczveski, manifesta preocupação e contrariedade em relação a qualquer proposta de emenda à constituição que vise retirar da constituição federal a obrigatoriedade de união, estados e municípios investirem percentuais orçamentários mínimos em saúde e educação, e defende sua rejeição e arquivamento de tais propostas”.

REQUER QUE O MUNICÍPIO FAÇA O SERVIÇO GRATUITO DO CADASTRO DE ATIVIDADE ECONÔMICA DA PESSOA FÍSICA (CAEPF) AS PESSOAS QUE NECESSITAM DESTE SERVIÇO PRINCIPALMENTE OS AGRICULTORES.

Requer que seja feito refúgio na SC 161 na Linha São Geraldo próximo à casa do Senhor Idacir Barp, no município de Anchieta/SC.