1 - PROJETO LEI ORDINÁRIA nº 19 de 2019
Autor: Ivan José Canci - Prefeito Municipal
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INSTITUI O CÓDIGO MUNICIPAL DE DIREITO E BEM ESTAR ANIMAL E CRIA O PROGRAMA DE MANEJO E CUIDADO DOS ANIMAIS DOMÉSTICOS, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE ANCHIETA-SC, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Aprovada por unanimidade
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2 - PROJETO LEI ORDINÁRIA nº 20 de 2019
Autor: Ivan José Canci - Prefeito Municipal
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Autoriza a Alteração do Plano Plurianual, da Lei de Diretrizes Orçamentárias e da Lei Orçamentária Anual através da abertura de Crédito Adicional Especial na importância de até R$ 12.000,00 (doze mil reais) e contém outras providências.
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Aprovada por unanimidade
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3 - PROJETO LEI ORDINÁRIA nº 21 de 2019
Autor: Ivan José Canci - Prefeito Municipal
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Ratifica as alterações realizadas no protocolo de intenções consubstanciado no contrato de consorcio público da agencia reguladora intermunicipal de saneamento (Aris), e dá outras providencias.
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Aprovada por unanimidade
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4 - MOÇÃO nº 23 de 2019
Autores: NERI GASPAR, Vilson Luiz Rossato
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MOÇÃO DE APOIO, apresentada pelos Vereadores Neri Gaspar e Vilson Luiz Rossato após a aprovação em plenário, que o Governo do Estado de Santa Catarina, através da Secretaria de Infraestrutura, com apoio da Assembleia Legislativa do Estado de Santa Catarina, realize os devidos estudos devidos para projeto de ESTADUALIZAÇÃO DA RODOVIA que liga os municípios de ANCHIETA À BARRA BONITA.
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Aprovada por unanimidade
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