1 - PROJETO LEI COMPLEMENTAR nº 5 de 2019
Autor: Ivan José Canci - Prefeito Municipal
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INSTITUI O PISO VENCIMENTAL PROFISSIONAL PARA OS CARGOS DE AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE E DE AGENTE DE COMBATE ÀS ENDEMIAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Aprovada por unanimidade
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2 - PROJETO LEI ORDINÁRIA nº 37 de 2019
Autor: Ivan José Canci - Prefeito Municipal
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AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A REALIZAR REPASSE DE RECURSOS FINANCEIROS PARA ORGANIZAÇÃO DA SOCIEDADE CIVIL, ABRE CRÉDITO ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Aprovada por unanimidade
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3 - PROJETO LEI ORDINÁRIA nº 36 de 2019
Autor: Ivan José Canci - Prefeito Municipal
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AUTORIZA DESTINAÇÃO DE ÁREA PÚBLICA MUNICIPAL, EM POSSE DE TERCEIROS, PARA O PROJETO "LAR LEGAL", E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Aprovada por unanimidade
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4 - INDICAÇÃO nº 53 de 2019
Autor: IVO SCHAEFFER
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Indica que seja construído redutor de velocidade (quebra-molas ou lombada) e placa com sinalização no Bairro Gramadinho em frente à casa do Senhor Inácio Negri.
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Aprovada por maioria simples
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