Resumo (29ª Sessão Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 13ª Legislatura)

ALTERA E INCLUI DISPOSITIVOS NA LEI COMPLEMENTAR Nº 001/2005, QUE DISPÕE SOBRE NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO E DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA DO MUNICÍPIO DE ANCHIETA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

INSTITUI O PISO VENCIMENTAL PROFISSIONAL PARA OS CARGOS DE AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE E DE AGENTE DE COMBATE ÀS ENDEMIAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

ALTERA LEI 2350 DE 28 DE DEZEMBRO DE 2017 QUE ESTABELECE A POLÍTICA MUNICIPAL DE APOIO AO DESENVOLVIMENTO AGROPECUÁRIO NO MUNICÍPIO DE ANCHIETA E INSTITUI PROGRAMAS DE INCENTIVO À PRODUÇÃO AGROPECUÁRIA E CUIDADO COM AS ÁGUAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

Autoriza a alteração do Plano Plurianual, da Lei de Diretrizes Orçamentárias e da Lei Orçamentária através da abertura de um Crédito Adicional Suplementar na importância de até R$ 20.000,00 (vinte mil reais), e contém outras providências.

DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA FIRMAR CONVÊNIO COM A COMPANHIA INTEGRADA DE DESENVOLVIMENTO AGRÍCOLA DE SANTA CATARINA – CIDASC, PARA A CESSÃO DE SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Que o município cumpra a Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003 (Estatuto do Idoso) e a Lei 13.146/2015, que institui a Lei Brasileira de Inclusão à Pessoa com Deficiência, aonde dispõe das vagas de estacionamento destinadas exclusivamente a pessoas idosas e veículos que transportem pessoas portadoras de deficiência e com dificuldade de locomoção na área central de nosso Município, próximo ao Banco do Brasil e próximo a Sicoob.