Ordem do Dia/Expediente: 5 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO nº 1 de 2025 em 1ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 15ª Legislatura (1ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 15ª Legislatura)
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PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO nº 1 de 2025
AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO RENUMERAR E REPUBLICAR LEI COMPLEMENTAR PARA PRESERVAR A ORDEM NUMÉRICA NAS LEIS MUNICIPAIS.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação