Ordem do Dia/Expediente: 1 - PROJETO LEI COMPLEMENTAR nº 5 de 2025 em 30ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 15ª Legislatura (30ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 15ª Legislatura)
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PROJETO LEI COMPLEMENTAR nº 5 de 2025
DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DO ART. 134-A DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL QUE INSTITUIU O SISTEMA DE EMENDAS IMPOSITIVAS NO ORÇAMENTO MUNICIPAL.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação