Ordem do Dia/Expediente: 1 - PROJETO LEI COMPLEMENTAR nº 7 de 2025 em 37ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 15ª Legislatura (37ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 15ª Legislatura)
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PROJETO LEI COMPLEMENTAR nº 7 de 2025
INSTITUI O PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL – REFIS NO MUNICÍPIO DE ANCHIETA – SC, DESTINADO À REGULARIZAÇÃO DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS E NÃO TRIBUTÁRIOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação