Ordem do Dia/Expediente: 4 - PROJETO LEI ORDINÁRIA nº 6 de 2026 em 1ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 15ª Legislatura (1ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 15ª Legislatura)
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PROJETO LEI ORDINÁRIA nº 6 de 2026
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A REALIZAR REPASSE DE RECURSOS PARA ORGANIZAÇÃO DA SOCIEDADE CIVIL, MEDIANTE INEXIGIBILIDADE DE CHAMAMENTO PÚBLICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação