Ordem do Dia/Expediente: 3 - PROJETO LEI ORDINÁRIA nº 14 de 2023 em 4ª Sessão Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 14ª Legislatura (4ª Sessão Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 14ª Legislatura)
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PROJETO LEI ORDINÁRIA nº 14 de 2023
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CEDER BENS E TRANSFERIR RECURSOS FINANCEIROS À ORGANIZAÇÃO DA SOCIEDADE CIVIL, MEDIANTE TERMO DE COLABORAÇAO, NOS TERMOS DA LEI FEDERAL Nº 13.019/2014, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação