Ordem do Dia/Expediente: 3 - PROJETO LEI COMPLEMENTAR nº 3 de 2024 em 12ª Sessão Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 14ª Legislatura (12ª Sessão Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 14ª Legislatura)
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PROJETO LEI COMPLEMENTAR nº 3 de 2024
ALTERA DISPOSITIVO NA LEI COMPLEMENTAR Nº 103/2021, QUE INSTITUI PROGRAMA DE INCENTIVO PARA PRÁTICAS DE ARMAZENAMENTO DE ÁGUA PLUVIAL, DE GERAÇÃO DE ENERGIAS RENOVÁVEIS, DE ECONOMIA DE ENERGIA ELÉTRICA, DE AGRICULTURA URBANA, DE COMPOSTAGEM E OUTROS - DENOMINADO PROGRAMA IPTU VERDE E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação