Ordem do Dia/Expediente: 5 - PROJETO LEI ORDINÁRIA nº 27 de 2024 em 14ª Sessão Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 14ª Legislatura (14ª Sessão Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 14ª Legislatura)
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PROJETO LEI ORDINÁRIA nº 27 de 2024
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A REALIZAR REPASSE DE RECURSOS PARA ORGANIZAÇÃO DA SOCIEDADE CIVIL, MEDIANTE INEXIGIBILIDADE DE CHAMAMENTO PÚBLICO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação