Ordem do Dia/Expediente: 1 - PROJETO LEI ORDINÁRIA nº 61 de 2024 em 33ª Sessão Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 14ª Legislatura (33ª Sessão Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 14ª Legislatura)
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PROJETO LEI ORDINÁRIA nº 61 de 2024
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CEDER BENS À ORGANIZAÇÃO DA SOCIEDADE CIVIL, PARA FOMENTO DA AGRICULTURA FAMILIAR E DA ATIVIDADE DE PEQUENOS AGRICULTORES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação