Ordem do Dia/Expediente: 4 - PROJETO LEI ORDINÁRIA nº 14 de 2025 em 29ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 15ª Legislatura (29ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 15ª Legislatura)
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PROJETO LEI ORDINÁRIA nº 14 de 2025
AUTORIZA O MUNICÍPIO DE ANCHIETA – SC A RECEBER, EM DOAÇÃO, IMÓVEL DE PROPRIEDADE PARTICULAR CONDENADO PELA DEFESA CIVIL PARA FINS DE UTILIZAÇÃO PÚBLICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação