Ordem do Dia/Expediente: 1 - PROJETO LEI COMPLEMENTAR nº 11 de 2025 em 1ª Sessão Extraordinária da 1ª Sessão Legislativa da 15ª Legislatura (1ª Sessão Extraordinária da 1ª Sessão Legislativa da 15ª Legislatura)
Matérias da Ordem do Dia
Matéria
PROJETO LEI COMPLEMENTAR nº 11 de 2025
INSTITUI O PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL – REFIS NO MUNICÍPIO DE ANCHIETA/SC, DESTINADO À REGULARIZAÇÃO DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS E NÃO TRIBUTÁRIOS, REVOGA LEI ANTERIOR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação