Ordem do Dia/Expediente: 10 - PROJETO LEI ORDINÁRIA nº 32 de 2018 em 25ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 13ª Legislatura (25ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 13ª Legislatura)
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PROJETO LEI ORDINÁRIA nº 32 de 2018
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A RATIFICAR O CONTRATO DE CESSÃO DE USO GRATUITO DE BEM IMÓVEL COM O MINISTÉRIO DO PLANEJAMENTO, DESENVOLVIMENTO E GESTÃO POR INTERMÉDIO DA SECRETARIA DO PATRIMÔNIO DA UNIÃO SUPERINTENDÊNCIA DO PATRIMÔNIO DA UNIÃO EM SANTA CATARINA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação