Ordem do Dia/Expediente: 6 - PROJETO LEI ORDINÁRIA nº 49 de 2018 em 39ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 13ª Legislatura (39ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 13ª Legislatura)
Matérias da Ordem do Dia
Matéria
PROJETO LEI ORDINÁRIA nº 49 de 2018
PROJETO DE LEI Nº 049/2018
AUTORIZA DESTINAR RECEITA DE CAPITAL DERIVADA DE ALIENAÇÃO DE BENS PARA O PAGAMENTO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação