Ordem do Dia/Expediente: 1 - PROJETO LEI COMPLEMENTAR nº 10 de 2018 em 44ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 13ª Legislatura (44ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 13ª Legislatura)
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PROJETO LEI COMPLEMENTAR nº 10 de 2018
Institui o Tratamento diferenciado e favorecido a ser dispensado aos pequenos negócios no âmbito do município, em conformidade das normas gerais previstas no estatuto nacional da microempresa e da empresa de pequeno porte instituído pela lei complementar (federal) nº 123 de 14 de dezembro de 2006, e suas atualizações.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação