Ordem do Dia/Expediente: 4 - PROJETO LEI ORDINÁRIA nº 8 de 2019 em 8ª Sessão Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 13ª Legislatura (8ª Sessão Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 13ª Legislatura)
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PROJETO LEI ORDINÁRIA nº 8 de 2019
REGULA A PRESCRIÇÃO DAS CONCESSÕES DE USO DE CAPELAS, SEPULTURAS E JAZIGOS PERPÉTUOS, A CRIAÇÃO DO OSSUÁRIO JUNTO AO CEMITÉRIO PÚBLICO MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação