Ordem do Dia/Expediente: 1 - PROJETO LEI ORDINÁRIA nº 19 de 2019 em 13ª Sessão Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 13ª Legislatura (13ª Sessão Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 13ª Legislatura)
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PROJETO LEI ORDINÁRIA nº 19 de 2019
INSTITUI O CÓDIGO MUNICIPAL DE DIREITO E BEM ESTAR ANIMAL E CRIA O PROGRAMA DE MANEJO E CUIDADO DOS ANIMAIS DOMÉSTICOS, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE ANCHIETA-SC, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação