Ordem do Dia/Expediente: 1 - PROJETO LEI ORDINÁRIA nº 19 de 2019 em 14ª Sessão Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 13ª Legislatura (14ª Sessão Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 13ª Legislatura)
Matérias da Ordem do Dia
Matéria
PROJETO LEI ORDINÁRIA nº 19 de 2019
INSTITUI O CÓDIGO MUNICIPAL DE DIREITO E BEM ESTAR ANIMAL E CRIA O PROGRAMA DE MANEJO E CUIDADO DOS ANIMAIS DOMÉSTICOS, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE ANCHIETA-SC, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação