Ordem do Dia/Expediente: 6 - REQUERIMENTO nº 31 de 2019 em 29ª Sessão Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 13ª Legislatura (29ª Sessão Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 13ª Legislatura)
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REQUERIMENTO nº 31 de 2019
Que o município cumpra a Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003 (Estatuto do Idoso) e a Lei 13.146/2015, que institui a Lei Brasileira de Inclusão à Pessoa com Deficiência, aonde dispõe das vagas de estacionamento destinadas exclusivamente a pessoas idosas e veículos que transportem pessoas portadoras de deficiência e com dificuldade de locomoção na área central de nosso Município, próximo ao Banco do Brasil e próximo a Sicoob.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação