Ordem do Dia/Expediente: 2 - PROJETO LEI COMPLEMENTAR nº 5 de 2019 em 29ª Sessão Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 13ª Legislatura (29ª Sessão Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 13ª Legislatura)
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PROJETO LEI COMPLEMENTAR nº 5 de 2019
INSTITUI O PISO VENCIMENTAL PROFISSIONAL PARA OS CARGOS DE AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE E DE AGENTE DE COMBATE ÀS ENDEMIAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação