Ordem do Dia/Expediente: 5 - PROJETO LEI COMPLEMENTAR nº 8 de 2019 em 32ª Sessão Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 13ª Legislatura (32ª Sessão Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 13ª Legislatura)
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Matéria
PROJETO LEI COMPLEMENTAR nº 8 de 2019
Institui a Política Municipal do Meio Ambiente e o Sistema Municipal de proteção, controle, fiscalização, melhoria da qualidade e licenciamento ambiental, cria o Fundo Municipal do Meio Ambiente e dá outras providências.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação