Ordem do Dia/Expediente: 5 - PROJETO LEI ORDINÁRIA nº 85 de 2022 em 42ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 14ª Legislatura (42ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 14ª Legislatura)
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Matéria
PROJETO LEI ORDINÁRIA nº 85 de 2022
REVOGA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 2630/2022, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação