Ordem do Dia/Expediente: 4 - VETO PARCIAL OU TOTAL nº 1 de 2022 em 43ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 14ª Legislatura (43ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 14ª Legislatura)

VETO PARCIAL OU TOTAL nº 1 de 2022

Comunico a Vossas Excelências que, nos termos do art. 62, § 1º da Lei Orgânica Municipal de Anchieta, decidimos vetar parcialmente, por inconstitucionalidade, o parágrafo único do art. 4º da Redação Final 79/2022 do Projeto de Lei Complementar 010/2022, que DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO DA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS, pelas razões que passamos a expor: A inclusão promovida por essa colenda Casa Legislativa versa sobre a responsabilidade do Prefeito Municipal, inovando o regramento municipal vigente. Veja-se: “Art. 4º. ... Parágrafo único. O Prefeito Municipal responde subsidiariamente aos seus Secretários Municipais ou por quem faz as funções de Secretário Municipal, por atos desses que gerem dano ou prejuízo ao erário público.”

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