Ordem do Dia/Expediente: 1 - PROJETO LEI ORDINÁRIA nº 10 de 2023 em 5ª Sessão Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 14ª Legislatura (5ª Sessão Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 14ª Legislatura)
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Matéria
PROJETO LEI ORDINÁRIA nº 10 de 2023
REVOGA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 2.350/2017 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação