Ordem do Dia/Expediente: 2 - REQUERIMENTO nº 5 de 2023 em 27ª Sessão Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 14ª Legislatura (27ª Sessão Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 14ª Legislatura)
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REQUERIMENTO nº 5 de 2023
Requer que o Poder Executivo Municipal faça cumprir e proponha complementação à Lei Complementar Nº 024 de 29 de novembro de 2010, (código de postura) que no seu Art.93 proíbe a utilização de fogos de artifício.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação