32ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 15ª Legislatura

DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE ISENÇÃO DE CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA AOS PROPRIETÁRIOS, TITULARES DO DOMÍNIO ÚTIL OU POSSUIDORES, A QUALQUER TÍTULO, DOS BENS IMÓVEIS BENEFICIADOS PELA REALIZAÇÃO DE PAVIMENTAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CEDER BENS À ORGANIZAÇÃO DA SOCIEDADE CIVIL, PARA FOMENTO DA AGRICULTURA FAMILIAR E DA ATIVIDADE DE PEQUENOS AGRICULTORES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A PROMOVER A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE ISENÇÃO DE CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA AOS PROPRIETÁRIOS, TITULARES DO DOMÍNIO ÚTIL OU POSSUIDORES, A QUALQUER TÍTULO, DOS BENS IMÓVEIS BENEFICIADOS PELA REALIZAÇÃO DE PAVIMENTAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

PARA QUE NÃO SEJA REDUZIDO O PREÇO DO LITRO DE LEITE PAGO AOS PRODUTORES RURAIS, BEM COMO SEJA LIMITADA A IMPORTAÇÃO DE LEITE E DERIVADOS QUE COMPROMETE A COMPETITIVIDADE E A SUSTENTABILIDADE DA PRODUÇÃO REGIONAL E NACIONAL.

MANIFESTA APOIO À PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO SUGERIDA PELA UVESC - FEDERAÇÃO DAS CÂMARAS DE VEREADORES DE SANTA CATARINA QUE VISA DELEGAR AOS ESTADOS, AO DISTRITO FEDERAL E AOS MUNICÍPIOS A COMPETÊNCIA PARA LEGISLAR SOBRE O PRAZO DE LICENÇA DE SEUS RESPECTIVOS PARLAMENTARES PARA FINS DE CONVOCAÇÃO DE SUPLENTE.