PROJETO LEI COMPLEMENTAR nº 6 de 2025
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
PROJETO LEI COMPLEMENTAR
Ano
2025
Número
6
Data de Apresentação
17/09/2025
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
TRAMITAÇÃO DE URGÊNCIA ESPECIAL
Em Tramitação?
Sim
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Sim
Origem Externa
Tipo
PROJETO LEI COMPLEMENTAR
Número
06
Ano
2025
Local de Origem
PODER EXECUTIVO
Data
16/09/2025
Dados Textuais
Ementa
DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE ISENÇÃO DE CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA AOS PROPRIETÁRIOS, TITULARES DO DOMÍNIO ÚTIL OU POSSUIDORES, A QUALQUER TÍTULO, DOS BENS IMÓVEIS BENEFICIADOS PELA REALIZAÇÃO DE PAVIMENTAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Indexação
Observação