REQUERIMENTO nº 7 de 2019
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
REQUERIMENTO
Ano
2019
Número
7
Data de Apresentação
06/03/2019
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Objeto
Regime Tramitação
TRAMITAÇÃO DE URGÊNCIA ESPECIAL
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Origem Externa
Tipo
REQUERIMENTO
Número
7
Ano
2019
Local de Origem
PODER JUDICIÁRIO
Data
Dados Textuais
Ementa
Requer cumprimento do art. 63, da Lei Complementar 033/2011, com a redação determinada pela Lei Complementar nº 066/2017 com o pagamento imediato e integral da revisão anual da remuneração dos servidores públicos, retroativo a data base.
Indexação
Observação