Parecer - PARECER REUNIÃO CONJUNTA 1-2 de 20/11/2018 por (PROJETO LEI ORDINÁRIA nº 49 de 2018)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
PARECER REUNIÃO CONJUNTA 1-2
Data
20/11/2018
Autor
Ementa
REUNIÃO CONJUNTA DE COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL E COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
PARECER DO PROJETO DE LEI Nº049/2018
MATÉRIA: Autoriza destinar receita de capital derivada de alienação de bens para o pagamento de contribuição previdenciária, e dá outras providências.
ASSUNTO: Projeto de Lei n.049/2018
AUTOR: Poder Executivo Municipal
RELATÓRIO
O chefe do poder executivo, encaminhou a esta casa legislativa o projeto de lei n.049/2018, que tem como finalidade: Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a destinar receita de capital derivada de alienação de bens, decorrente do Processo Licitatório na modalidade de Leilão 001/2018, até o montante de R$ 70.000,00 (Setenta Mil Reais), para o pagamento de Contribuição Previdenciária dos servidores públicos municipais, vinculados ao Regime Geral de Previdência Social, a teor do disposto no art. 44, parte final da Lei Complementar Federal 101, de 4 de maio de 2000. A medida se faz necessária para que o Município possa quitar os compromissos com a contribuição previdenciária, relativas ao exercício de 2018.
PARECER
Dito isso, com efeito a iniciativa é do Poder Executivo. O projeto apresentado está formalmente correto e atende à legislação e o princípio constitucional da legalidade. Face ao exposto, cumpridas as determinações legais e regimentais, esta Comissão emite parecer favorável ao prosseguimento.
É o parecer.
VOTO
Considerando, portanto, o atendimento dos fundamentos legais, regimentais e constitucionais, esta Relatoria resolve exarar Parecer de forma FAVORÁVEL À TRAMITAÇÃO do presente Projeto de Lei n.049/2018.
Este é o parecer, salvo melhor juízo.
Anchieta/SC, 20 de novembro de 2018.
Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final
Presidente: Vilson Luiz Rossato ________________________________________
Vice-Presidente: Adriane Brassiani ______________________________________
Relator: Carmem Gorczveski ___________________________________________
Comissão de Finanças e Orçamento
Presidente: Maria Helena Trentin _______________________________________
Vice-Presidente: Neri Gaspar __________________________________________
Relator: Leandro da Rosa _____________________________________________
PARECER DO PROJETO DE LEI Nº049/2018
MATÉRIA: Autoriza destinar receita de capital derivada de alienação de bens para o pagamento de contribuição previdenciária, e dá outras providências.
ASSUNTO: Projeto de Lei n.049/2018
AUTOR: Poder Executivo Municipal
RELATÓRIO
O chefe do poder executivo, encaminhou a esta casa legislativa o projeto de lei n.049/2018, que tem como finalidade: Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a destinar receita de capital derivada de alienação de bens, decorrente do Processo Licitatório na modalidade de Leilão 001/2018, até o montante de R$ 70.000,00 (Setenta Mil Reais), para o pagamento de Contribuição Previdenciária dos servidores públicos municipais, vinculados ao Regime Geral de Previdência Social, a teor do disposto no art. 44, parte final da Lei Complementar Federal 101, de 4 de maio de 2000. A medida se faz necessária para que o Município possa quitar os compromissos com a contribuição previdenciária, relativas ao exercício de 2018.
PARECER
Dito isso, com efeito a iniciativa é do Poder Executivo. O projeto apresentado está formalmente correto e atende à legislação e o princípio constitucional da legalidade. Face ao exposto, cumpridas as determinações legais e regimentais, esta Comissão emite parecer favorável ao prosseguimento.
É o parecer.
VOTO
Considerando, portanto, o atendimento dos fundamentos legais, regimentais e constitucionais, esta Relatoria resolve exarar Parecer de forma FAVORÁVEL À TRAMITAÇÃO do presente Projeto de Lei n.049/2018.
Este é o parecer, salvo melhor juízo.
Anchieta/SC, 20 de novembro de 2018.
Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final
Presidente: Vilson Luiz Rossato ________________________________________
Vice-Presidente: Adriane Brassiani ______________________________________
Relator: Carmem Gorczveski ___________________________________________
Comissão de Finanças e Orçamento
Presidente: Maria Helena Trentin _______________________________________
Vice-Presidente: Neri Gaspar __________________________________________
Relator: Leandro da Rosa _____________________________________________
Indexação
Texto Integral