1 - PROJETO LEI COMPLEMENTAR nº 4 de 2020
Autor: Ivan José Canci - Prefeito Municipal
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INSTITUI A FAIXA SANITÁRIA, DISPÕE SOBRE A EMISSÃO DE ALVARÁ DE LICENÇA PARA CONSTRUÇÃO EM LOTES URBANOS LOCALIZADOS EM ÁREAS LINDEIRAS A CURSOS DE ÁGUA NATURAIS CANALIZADOS OU A VALAS E DRENOS PARA O ESCOAMENTO DE ÁGUAS PLUVIAIS CANALIZADOS OU NÃO, DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Aprovada por unanimidade
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2 - MOÇÃO nº 10 de 2020
Autores:
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Moção de Aplausos nº010: Parabenizar todos os profissionais da Saúde que neste momento de pandemia mundial não medem esforços para cumprir com seu papel de salvar vidas.
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Aprovada por unanimidade
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3 - MOÇÃO nº 11 de 2020
Autores:
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Moção de Apelo nº011: Todos unanimemente defendem a recuperação do país e estimulam seus senadores e deputados federais a tratar e aprovarem o adiamento e a unificação das eleições para 2022, e que neste momento as atenções se voltem à retomada do crescimento do País.
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Aprovada por unanimidade
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4 - REQUERIMENTO nº 7 de 2020
Autores:
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REQUER QUE O PROSSEGUIMENTO DA 3ª FASE DO CONCURSO PARA SOLDADOS DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, OBJETO DO EDITAL DE CONCURSO PÚBLICO Nº 042/CGCP/2019, PARA CONVOCAÇÃO DA 3ª FASE DO CONCURSO DOS APROVADOS REMANESCENTES.
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Aprovada por unanimidade
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