Matérias da Ordem do Dia (21ª Sessão Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 13ª Legislatura)

Autoriza a Alteração do Plano Plurianual, da Lei de Diretrizes Orçamentárias e da Lei Orçamentária Anual através da abertura de Créditos Adicionais Suplementares na importância de até R$ 107.332,86 (cento e sete mil, trezentos e trinta e dois reais e oitenta e seis centavos) e contém outras providências.

O atual Fundeb tem vigência até 31 de dezembro de 2020. Portanto, dizemos e requeremos o que segue:
1. Considerando a importância que a aprovação da PEC 15/2015 possui para a Educação Pública brasileira, como principal fonte financiadora da Educação Básica de Estados e Municípios brasileiros;
2. Considerando que o Novo texto, é resultado de amplo debate e negociação entre parlamentares, entidades e organizações sociais para buscar atender da melhor forma possível as demandas da Educação Básica brasileira;
3. Considerando que a ampliação da complementação da União ao Fundo, de forma gradativa que inicia, em 2021, com 12,5% e e alcança os 20% em seis anos;
4. Considerando que Estados e Municípios brasileiros contam com a aprovação das propostas do Novo Fundo, a fim de garantir mais equidade e qualidade da Educação Pública Brasileira; e
5. Considerando que está prevista para esta semana a inclusão da PEC 15/2015, na pauta do Plenário da Câmara dos Deputados para votação, que deverá ser