1 - PROJETO LEI ORDINÁRIA nº 35 de 2023
Autores:
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INSTITUI O PROGRAMA MUNICIPAL DE AQUISIÇÃO DE ALIMENTOS DA AGRICULTURA FAMILIAR E CAMPONESA “PAA ANCHIETA”, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Aprovada por maioria absoluta
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2 - PROJETO LEI ORDINÁRIA nº 39 de 2023
Autores:
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DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO DE PAIS E PROFESSORES DO CENTRO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Aprovada por maioria absoluta
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3 - PROJETO LEI ORDINÁRIA nº 40 de 2023
Autores:
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DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO DE PAIS E PROFESSORES DA CRECHE PRÓ INFÂNCIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Aprovada por maioria absoluta
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4 - PROJETO LEI ORDINÁRIA nº 41 de 2023
Autores:
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DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO DE PAIS E PROFESSORES DA ESCOLA XAVANTES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Aprovada por maioria absoluta
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5 - PROJETO LEI LEGISLATIVO nº 2 de 2023
Autor: Bancada do MDB
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DENOMINA VIA PÚBLICA MUNICIPAL RUA VALMOR ROSTIROLA
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Aprovada por maioria absoluta
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