Matérias da Ordem do Dia (34ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 13ª Legislatura)

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 008/2018
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE CARGO DE PROVIMENTO EFETIVO DE PSICÓLOGO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
JUSTIFICATIVA
Justificamos a criação do cargo de provimento efetivo de psicólogo, carga horária 20 (vinte) horas semanais no intuito de atender ao que prevê a Lei Municipal 2.115/2014 - Institui o sistema municipal de atendimento socioeducativo, nas modalidades de medidas socioeducativas de liberdade assistida e de prestação de serviços à comunidade, destinado a adolescentes em conflito com a lei no município de Anchieta – SINASE, a Lei Municipal 2.349/2017 - Dispõe sobre o Sistema Único de Assistência Social -SUAS do município de Anchieta/SC e dá outras providências e o cumprimento das cláusulas do Termo de Ajustamento de Conduta que tem como objeto Acompanhamento do TAC pactuado no procedimento 06201200001610-5 sobre o diagnostico da situação dos programas de execução de medidas socioeducativas em meio aberto em Anchieta o qual, prevê multa diária de R$ 1.000,00 pelo inadimplemento das clausulas não cumpridas. A atuação deste profissional vai se desenvolver no atendimento das demandas de média e alta complexidade de acordo com os preceitos legais uma vez que o município não tem porte para implantação do CREAS - Centro Referência Especializado de Assistência Social.
Destarte, a presente proposição legal possui grande importância para a melhoria do atendimento e funcionamento dos programas, projetos, serviços e benefícios da Política de Assistência Social garantindo o aprimoramento necessário de acordo com as normas vigentes.

Autoriza a Alteração do Plano Plurianual, da Lei de Diretrizes Orçamentárias e da Lei Orçamentária Anual através da abertura de Crédito Adicional Especial na importância de até R$ 21.000,00 (vinte e um mil reais) e contém outras providências.
J U S T I F I C A T I V A
O Projeto de Lei tem como finalidade a Ampliação da Rede de Energia Elétrica na Linha São Marcos, no Município de Anchieta/SC, levando até a área de propriedade da Prefeitura, matrícula 4.957 (Antigo Lixão), rede energia monofásica. No local planejamos edificar barracão que servirá para armazenagem e separação de material reciclável, visando implementar a coleta seletiva no Município de Anchieta.
Os recursos para o investimentos são provenientes do saldo em conta corrente existente em 31/12/2017, considerado como Superavit Financeiro de FEP – Fundo Especial de Petróleo.

AUTORIZA A DEMOLIÇÃO DE PRÉDIOS PÚBLICOS E A UTILIZAR OS MATERIAIS APROVEITÁVEIS NA CONSTRUÇÃO DE BARRACÕES PARA ARMAZENAGEM E SEPARAÇÃO DE RESÍDUOS SÓLIDOS E PARA ALMOXARIFADO DA SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Requer seja encaminhadas a essa casa legislativa as providências e/ou responsabilização da empresa que realizou a pavimentação da Rodovia SC n. 161, pela rápida deterioração da camada asfáltica no trecho entre Anchieta e Romelândia.

Indica que o município providencie a recuperação da estrada vicinal rural da Linha Aparecida no acesso da propriedade Nerone Somavilla até o Salão da Comunidade passando pela propriedade do Cella, e na frente da propriedade do Cenci que seja construído um redutor de velocidade.