Ordem do Dia/Expediente: 5 - MOÇÃO nº 6 de 2023 em 22ª Sessão Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 14ª Legislatura (22ª Sessão Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 14ª Legislatura)
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Matéria
MOÇÃO nº 6 de 2023
PARA QUE SEJA REVOGADA A REDUÇÃO DO IMPOSTO PARA A IMPORTAÇÃO DO LEITE E OUTROS LÁCTEOS, PREVISTA NA RESOLUÇÃO GECEX Nº 353/2022.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação