Ordem do Dia/Expediente: 4 - PROJETO LEI ORDINÁRIA nº 46 de 2019 em 37ª Sessão Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 13ª Legislatura (37ª Sessão Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 13ª Legislatura)
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PROJETO LEI ORDINÁRIA nº 46 de 2019
AUTORIZA A REALIZAR A CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO DE BENS IMÓVEIS, PARA FINS EMPRESARIAIS, ATRAVÉS DE PROCESSO LICITATÓRIO COM O ESTABELECIMENTO DE ENCARGOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação