Ordem do Dia/Expediente: 1 - PROJETO LEI COMPLEMENTAR nº 4 de 2020 em 13ª Sessão Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 13ª Legislatura (13ª Sessão Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 13ª Legislatura)
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PROJETO LEI COMPLEMENTAR nº 4 de 2020
INSTITUI A FAIXA SANITÁRIA, DISPÕE SOBRE A EMISSÃO DE ALVARÁ DE LICENÇA PARA CONSTRUÇÃO EM LOTES URBANOS LOCALIZADOS EM ÁREAS LINDEIRAS A CURSOS DE ÁGUA NATURAIS CANALIZADOS OU A VALAS E DRENOS PARA O ESCOAMENTO DE ÁGUAS PLUVIAIS CANALIZADOS OU NÃO, DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação