Ordem do Dia/Expediente: 6 - PROJETO LEI COMPLEMENTAR nº 6 de 2023 em 22ª Sessão Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 14ª Legislatura (22ª Sessão Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 14ª Legislatura)
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PROJETO LEI COMPLEMENTAR nº 6 de 2023
INSTITUI A POLÍTICA MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE E O SISTEMA MUNICIPAL DE PROTEÇÃO, CONTROLE, FISCALIZAÇÃO, MELHORIA DA QUALIDADE E LICENCIAMENTO AMBIENTAL, CRIA O FUNDO MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação