Documentos Acessórios (PROJETO LEI ORDINÁRIA nº 51 de 2018)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Ata comissão legislação, justiça e redação final | Ata de Reunião Comissão | 12/12/2018 | ||
| PARECER REUNIÃO COMISSÃO 1 | Parecer | 11/01/2019 | reuniao_de_comissao_de_legislacao.docx |