MOÇÃO nº 71 de 2019

Todos os vereadores da Câmara Municipal de Vereadores de Anchieta requerem na forma regimental, que seja inserido em ata a Moção de Apelo e requerimento de Audiência Pública pela manutenção da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos como empresa pública, suspensão dos estudos que objetivam viabilizar sua privatização, até que seja promovido um efetivo e qualificado debate com participação de representantes da sociedade civil, do legislativo e do executivo dos municípios afetados, promovendo o conhecimento dos efeitos desta medida em suas cidades e o envio de expediente ás Presidências do Senado Federal e Câmaras dos Deputados, à Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa do Senado Federal, ás Comissões de Legislação Participativa, de trabalho, e de Administração e Serviço Público da Câmara dos Deputados, aos Ministérios da Economia e da Ciência, Tecnologia, Inovação e Comunicações, à Secretaria de Coordenação e Governança das Empresas Estatais.