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DISPÕE SOBRE MEDIDAS ADMINITRATIVAS PARA COBRANÇA E RENEGOCIAÇÃO DOS DÉBITOS EM ATRASO REFERENTE AS PRESTAÇÕES VENCIDAS DOS CONTRATOS DE FINANCIAMENTO DO FUNDO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO.

AUTORIZA A ALTERAÇÃO DO PLANO PLURIANUAL, DA LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS E DA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL, ATRAVÉS DA ABERTURA DE UM CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NA IMPORTÂNCIA DE ATÉ R$ 3.720,00 (TRÊS MIL, SETECENTOS E VINTE REAIS), E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

AUTORIZA A ALTERAÇÃO DO PLANO PLURIANUAL, DA LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS E DA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL, ATRAVÉS DA ABERTURA DE UM CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NA IMPORTÂNCIA DE ATÉ R$ 50.000,00 (CINQUENTA MIL REAIS), E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

AUTORIZA A ALTERAÇÃO DO PLANO PLURIANUAL, DA LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS E DA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL, ATRAVÉS DA ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS SUPLEMENTARES NA IMPORTÂNCIA DE ATÉ R$ 86.000,00 (OITENTA E SEIS MIL REAIS), E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

REVOGA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 2630/2022, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

AUTORIZA A REALIZAR A DOAÇÃO COM ENCARGOS DE BENS PATRIMONIAIS, PARA FINS DE INSTALAÇÃO DE AGROINDÚSTRIA PARA ABATE E PROCESSAMENTO DE CARNE SUÍNA E BOVINA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA A CONCESSÃO DE INCENTIVO AO DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO LOCAL, ATRAVÉS ESTÍMULO MATERIAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE A TRANSFORMAÇÃO DE IMÓVEL RURAL EM URBANO, PARA FINS INDUSTRIAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

AUTORIZA A ALTERAÇÃO DO PLANO PLURIANUAL, DA LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS E DA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL, ATRAVÉS DA ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS SUPLEMENTARES NA IMPORTÂNCIA DE ATÉ R$ 74.773,82 (SETENTA E QUATRO MIL, SETECENTOS E SETENTA E TRÊS REAIS E OITENTA E DOIS CENTAVOS), E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

AUTORIZA A ALTERAÇÃO DO PLANO PLURIANUAL, DA LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS E DA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL, ATRAVÉS DA ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS SUPLEMENTARES NA IMPORTÂNCIA DE ATÉ R$ 96.469,25 (NOVENTA E SEIS MIL, QUATROCENTOS E SESSENTA E NOVE REAIS E VINTE E CINCO CENTAVOS), E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

AUTORIZA A ALTERAÇÃO DO PLANO PLURIANUAL, DA LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS E DA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL, ATRAVÉS DA ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS SUPLEMENTARES NA IMPORTÂNCIA DE ATÉ R$ 216.324,00 (DUZENTOS E DEZESSEIS MIL, TREZENTOS E VINTE E QUATRO REAIS), E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

AUTORIZA A ALTERAÇÃO DO PLANO PLURIANUAL, DA LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS E DA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL, ATRAVÉS DA ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS ESPECIAIS NA IMPORTÂNCIA DE ATÉ R$ 1.321.973,52 (UM MILHÃO, TREZENTOS E VINTE E UM MIL, NOVECENTOS E SETENTA E TRÊS REAIS E CINQUENTA E DOIS CENTAVOS), E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

A mesa diretora da Câmara de Vereadores propõe a seguinte emenda modificativa à Lei Orgânica Nº 001/2022. Art. 1º - O parágrafo único do artigo 38 Lei Orgânica Municipal passam a ter a seguinte redação: Art. 90 Parágrafo único – Os cargos previstos neste artigo são de confiança do Prefeito Municipal, de livre nomeação, contratação e demissão, cujas atribuições e responsabilidades serão definidas em lei municipal. Art. 2º. Esta emenda à Lei Orgânica entra em vigor na data de sua publicação.

O Vereador que esse subscreve requer Licença para tratar de interesse particular, no período correspondente à 60 dias, durante os dias 01 a 28 de fevereiro e 01 a 31 de março de 2022, nos termos do Art. 52, inciso, VII, do Regimento Interno da Câmara Municipal de Vereadores de Anchieta – SC (Resolução 001/2010).

A Vereadora que esse subscreve requer Licença para tratar de interesse particular, no período correspondente à 30 dias, durante os dias 01 a 31 de março de 2022, nos termos do Art. 52, inciso, VII, do Regimento Interno da Câmara Municipal de Vereadores de Anchieta – SC (Resolução 001/2010).

A Vereadora que esse subscreve requer Licença para tratar de interesse particular, no período correspondente à 30 dias, durante os dias 01 a 31 de março de 2022, nos termos do Art. 52, inciso, VII, do Regimento Interno da Câmara Municipal de Vereadores de Anchieta – SC (Resolução 001/2010).

CUMPRIMENTO POR PARTE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DA LEI 2.429 DE 24 DE ABRIL DE 2019.

solicitando que seja feito a manutenção dos bebedouros de água no Centro Municipal de Educação.

Realização de podas nas arvores dos trechos SC305 Guaraciaba/Anchieta/Campo Erê.

Que seja cumprida a lei do Piso do Magistério- lei n° 11.738 de 2008.

Liberação para execução de obra de refúgio no acesso da Linha Florestinha, SC 305, facilitando a entrada de ônibus de turismo na localidade.

Requer que seja a revisada a legislação municipal para definir as APPs em áreas urbanas consolidadas menores que as faixas estabelecidas no do Código Florestal.

Requer que sejam resolvidos os problemas de queda de energia e instabilidade no município de Anchieta.

O Vereador NERI GASPAR que esse subscreve requer Licença para tratar de interesse particular, no período correspondente à 60 dias, durante os dias 01 a 31 de outubro de 2022 e 01 a 30 de novembro de 2022 nos termos do Art. 52, inciso, VII, do Regimento Interno da Câmara Municipal de Vereadores de Anchieta – SC (Resolução 001/2010).

A Vereadora CLAUDETE JUNGES que esse subscreve requer Licença para tratar de interesse particular, no período correspondente à 30 dias, durante os dias 01 a 30 de Novembro de 2022 nos termos do Art. 52, inciso, VII, do Regimento Interno da Câmara Municipal de Vereadores de Anchieta – SC (Resolução 001/2010).

O Vereador VALDEÍ CELLA que esse subscreve requer Licença para tratar de interesse particular, no período correspondente à 30 dias, durante os dias 01 a 30 de Novembro de 2022 nos termos do Art. 52, inciso, VII, do Regimento Interno da Câmara Municipal de Vereadores de Anchieta – SC (Resolução 001/2010).

Repasse de informações referentes aos convênios em andamento e dinheiro depositados na conta da municipalidade.

REQUER QUE SEJA ABONADA SUA FALTA NA SESSÃO PLENÁRIA DESSE DIA 1º DE DEZEMBRO DE 2022

Comunico a Vossas Excelências que, nos termos do art. 62, § 1º da Lei Orgânica Municipal de Anchieta, decidimos vetar parcialmente, por inconstitucionalidade, o parágrafo único do art. 4º da Redação Final 79/2022 do Projeto de Lei Complementar 010/2022, que DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO DA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS, pelas razões que passamos a expor: A inclusão promovida por essa colenda Casa Legislativa versa sobre a responsabilidade do Prefeito Municipal, inovando o regramento municipal vigente. Veja-se: “Art. 4º. ... Parágrafo único. O Prefeito Municipal responde subsidiariamente aos seus Secretários Municipais ou por quem faz as funções de Secretário Municipal, por atos desses que gerem dano ou prejuízo ao erário público.”

Comunico a Vossas Excelências que, nos termos do art. 62, § 1º da Lei Orgânica Municipal de Anchieta, decidimos vetar parcialmente, por inconstitucionalidade, o art. 183 da Redação Final 81/2022 do Projeto de Lei Complementar 012/2022, que DISPÕE SOBRE O ESTATUTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE ANCHIETA, AUTARQUIAS E FUNDAÇÕES PÚBLICAS MUNICIPAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS, pelas razões que passamos a expor: A inclusão promovida por essa colenda Casa Legislativa versa sobre a revogação da lei 949/1994 que dispõe sobre a vantagem horizontal para os servidores públicos municipais. Veja-se: “Art. 183. Ficam revogadas as disposições em contrário, em especial as leis n. 934/1994 e n. 949/1994 e as Leis Complementares 031/2011, 053/2016, 060/2017.” Ocorre que tal inovação não pode ser aperfeiçoada por iniciativa do Poder Legislativo Municipal, tendo em vista o disposto no art. 61, § 1º, inciso II, alíneas “a”, “b” e “c” em simetria constitucional com o art. 59, § 2º, I, II,